Empresas descumprem decisão judicial sobre o passe livre aéreo
De acordo com o requerimento, multas a Tam, Ocean Air, VRG (Gol), Azul e Trip devem ser superiores a R$ 10 mil
O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) requereu à Justiça Federal que imponha multas às empresas aéreas Tam, Ocean Air, VRG (Gol), Azul e Trip por descumprirem a decisão liminar que as obriga a conceder dois assentos para pessoas pessoas com deficiência comprovadamente carentes em voos que partam de Sergipe ou tenham o Estado como destino. No requerimento, o MPF também pede que a Polícia Federal seja designada para garantir o cumprimento da decisão.
De acordo com o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Ramiro Rockenbach “o MPF requereu que sejam designados Agentes de Polícia Federal para que, tendo ciência do descumprimento da decisão judicial, adotem todos os procedimentos relacionados à ocorrência do crime de desobediência (artigo 330, do Código Penal) em desfavor de quem estiver descumprindo a decisão”, explica. Ainda segundo o procurador, o Superintendente do Aeroporto de Aracaju-SE (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero/SE) deverá informar à Polícia Federal quem são os funcionários responsáveis de cada uma das empresas aéreas no Estado.
Ação – Em dezembro de 2013, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) do MPF/SE ajuizou a ação após receber uma denúncia de um cidadão que tentou ter acesso ao passe livre em duas empresas aéreas sem sucesso.
A Lei 8.899/1994 prevê o direito fundamental das pessoas com deficiência à gratuidade no transporte coletivo interestadual. O procurador Ramiro Rockenbach destaca, na ação, que a Lei do Passe Livre estende a política afirmativa a toda a rede de transporte coletivo interestadual, inclusive o aéreo, sem fazer quaisquer ressalvas.
O processo tramita na Justiça Federal com o número 0005043-93.2013.4.05.8500
Ascom MPF/SE
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A afronta aos direitos das pessoas com deficiência é tal que o MP pública matéria apontando o descrumprimento estatal das leis de acessibilidade, mas não faz nada ou quase nada faz, deixando as pessoas com deficiência sem o suporte jurídico que ele MP está obrigado por lei a dar (artigo 5 da Lei Federal 7.853/89.
Assim veja o que transcrevo e entenda o que está ocorrendo no Recife, PE
Estado negligencia pessoas com deficiência
Disponível na página do MP-PE: http://siteantigo.mppe.mp.br/index.pl/nucleo_diversidade_noticias_dezembro2010_exclusao
Apesar de Pernambuco ser o 4º do país em proporção de pessoas com deficiência, nem Estado, nem sociedade civil priorizam a questão
Por Janaina Negreiros
No último dia 3 de dezembro, foram realizadas em todo país manifestações comemorativas ao Dia Internacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Mas teria Pernambuco motivo para comemorar? O Censo de 2000, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), indicou Pernambuco como quarto estado do país com maior proporção de pessoas com deficiência (17,24%). Este dado abarca a deficiência física, intelectual, visual ou auditiva. Pela Organização Mundial de Saúde (OMS), a média no planeta é de 10%.
Aqui, assim como no resto do País, pessoas com deficiência nunca deixaram de serem excluídas do mercado de trabalho, da educação e da cultura. As barreiras físicas e comportamentais impedem ou dificultam o acesso dessas pessoas aos seus direitos mais básicos. Lilton Bispo, 47 anos, pessoa com paralisia cerebral que não tem nenhuma deficiência intelectual, conta que tentou por diversas vezes trabalhar em Recife. Ele conseguiu cursar até o segundo ano de Direito, mas nunca trabalhou em empresa privada. “Teve um hospital para o qual me candidatei que queria uma pessoa com deficiência que pudesse subir e descer escada e que tivesse agilidade”, indigna-se. Na época em que se sentia preparado para prestar concurso, estima que na década de 80, as provas eram todas manuscritas e ele precisava de algum suporte com teclado para escrever. As pessoas com paralisia cerebral apresentam dificuldades na fala e na coordenação motora.
Já Francisco Lima, professor da UFPE há oito anos, tem deficiência visual. “A UFPE não oferece suas comunicações em braile, o sistema usado pelos professores na internet é inacessível para quem tem deficiência visual e não há qualquer apoio para que eu possa produzir apresentações para serem utilizadas em sala de aula, que são quase sempre muito barulhentas”, explica. Ele lembra que no curso de recepção de professores foi colocado num ônibus para conhecer a Universidade e não havia qualquer descrição do que estava sendo mostrado. “Ali é a biblioteca, aqui é o laboratório, sequer havia indicação de direita ou esquerda”, descreve. Francisco Lima - que é doutor em psicofísica sensorial - já foi chamado a participar de um banca examinadora em que os projetos só tinham a versão impressa em tinta. Apesar de ter solicitado, a Universidade negou o apoio de um ledor para que ele pudesse analisar os trabalhos.
A realidade é alarmante, no entanto, não há estudos ou estatísticas seguras sobre a situação dessas pessoas. Mas esse não é um privilégio de Pernambuco. De acordo com a presidente do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Conade), Denise Granja, nenhuma unidade da federação tem dados confiáveis sobre quem são essas pessoas, onde estão e as causas da deficiência.
A Coordenadoria de Saúde da Pessoa com Deficiência do Estado de Pernambuco concluiu recentemente um estudo encomendado a Iaupe (Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco) para traçar o perfil epidemiológico das pessoas com deficiência, a partir do qual serão planejadas as ações de saúde para o segmento. Porém, o estudo é por amostragem, refere-se a usuários do SUS e apenas parte dos municípios foram utilizados como objeto de pesquisa.
O Secretário Executivo de Desenvolvimento e Assistência Social do Estado, Acácio Carvalho, admite que Pernambuco está atrasado quanto à construção da política estadual, mas acredita que em 2011 a lei que trata da política já esteja sancionada. A minuta do projeto de lei passou por sete fóruns de discussão em todo o Estado e será colocada por 30 dias na internet para consulta pública. Em seguida da análise do conselho estadual, será enviada para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) para se tornar objeto de audiência pública, e, a partir daí, iniciar a tramitação. Segundo o presidente da Apec (Associação Pernambucana de Cegos), Antônio Muniz, a política estadual vem sendo construída desde 1995.
Acácio Carvalho informou que se encontra em fase de elaboração um decreto que cria 24 centros regionais de concessão de órteses e próteses e dispositivos de mobilidade. Atualmente, o Estado dispõe apenas de nove, sendo seis localizadas na Região Metropolitana do Recife. O secretário adiantou que além da política estadual, também serão enviados à Alepe projetos de lei referentes à criação do fundo estadual da pessoa com deficiência e à gratuidade no transporte intermunicipal.
O Estado criou, por meio de decreto, em dezembro de 2009, comitê intergestor para política de inclusão. O comitê ainda não se encontra em funcionamento, mas deverá ser composto por membros de todas as secretarias para que o tema seja inserido na discussão dos projetos do Governo de forma articulada.
Em Pernambuco, apenas Recife e Triunfo já dispõem de política municipal para a pessoa com deficiência. No entanto, o Promotor de Justiça Westei Conde, que atua na defesa dos Direitos Humanos, esclarece que apesar da inexistência de políticas municipais em forma de lei, programas de inclusão podem ser formulados, baseando-se na Política Nacional.
São tantas as instâncias em que os mal versados no direito ocupam que fico sempre pensando quando vamos ter força para recorrer ao protocolo da Convenção. Enquanto isso, seguimos recorrendo à Justiça brasileira, torcendo para que nossas petições sejam distribuídas para Magistrados sérios, conhecedores do bom direito e independentes.
Veja o que estamos fazendo em Pernambuco, depois que na quinta-feira passada, nós os cidadãos com deficiência, não fomos recebidos pelo Governador deste Estado. Pelo contrário, mandou um Major (que mais parecia estar revivendo a era da Ditadura, quando os militares eram o “Poder”), para receber as 30 pessoas com deficiência que queriam entregar ao Governador uma lista de reivindicações, isto é, uma lista que denunciava os descumprimentos legais que o Governo comete...
O resultado? As pessoas com deficiência ficaram no sol, barradas por uma grande barricada, mesmo depois de já terem caminhado com suas cadeiras de rodas, muletas e bengalas, por mais de um KM.
O tal Major, bravamente com seus soldados militares e soldados da guarda pessoal do Governador impediram truculentamente os cidadãos, numa demonstração de força e violência psicológica. Pior que isso, o Governador, em seu capricho, sim ele é Caprichoso, mandou chamar um caminhão do corpo de bombeiros, provavelmente deixando a descoberta eventual ocorrência em que o corpo de bombeiros fosse efetivamente necessário: gasto do dinheiro público de forma imprópria e desnecessária!
Todos, o Major porta-voz do Governador, os soldados da polícia militar e do corpo de bombeiros e da guarda do Palácio, numa atitude de manifestação de “poder” opressor, impediram as pessoas com deficiência de exercer o direito Constitucional de livre expressão do pensamento. Quando a chuva chegou, depois de mais de 3 horas de espera e de negativa ao pleito de entrar e entregar a carta ao Governador, as pessoas com deficiência resolveram sair e recorrer ao MP-PE para ver ne nessa Casa eles são recebidos, ouvidos, atendidos.
Isso farão nesta segunda, conforme segue mensagem abaixo.
Convite para que arrombemos as portas e Peias de Todas as Barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência: Barreiras atitudinais, físicas e comunicacionais.
Amanhã, segunda-feira, dia nove de Junho de 2014, nós, as pessoas com deficiência, vamos ao Ministério Público, MP-PE, para denunciar a falta de acessibilidade e o descumprimento legal dos assuntos concernentes em Pernambuco. Venham conosco! Estaremos lá às 13 horas e esperamos, cada um de nós, ser atendido para denunciarmos como cidadão e pessoa humana de direito o estado de penúria, humilhação e de tratamento desumano a que as pessoas com deficiência são submetido neste Estado da Federação.
Cidadãos,
Neste ano de 2014, a partir do convite das Nações Unidas, vamos fazer as instituições públicas e privadas, as associações de e para pessoas com deficiência, as ONGS e Secretarias que se dizem defensoras dos direitos da pessoa com deficiência fazerem bem mais do que as tradicionais propagandas, e/ou uso das pessoas com deficiência.
Tradicionalmente, não fazem mais do que usar as pessoas com deficiência para benefício de seus Secretários e presidentes/diretores. A isso, nós, os cidadãos com deficiência vimos dar um basta!
Vamos abrir as portas, (arrombá-las se necessário for), vamos entrar e
dizer-lhes: Nada sobre nós, sem nós, também nessas instituições, associações, ONGs e Secretarias. Vamos fazer o que nossos colegas com deficiência fizeram nos Estados Unidos, em 1977 (https://www.youtube.com/watch?v=SyWcCuVta7M), quando um pequeno grupo de cidadãos com deficiência disparou um movimento nacional para a regulamentação da lei de acessibilidade naquele país.
Leis, já as temos; mecanismos para as fazermos ser cumpridas, já os temos; representantes legal para que nos representem juridicamente nas reivindicações de nossos direito, já os temos, contudo, nem as leis são cumpridas, nem os mecanismos para as fazer ser cumpridas têm sido suficientes para tornar as leis uma realidade para as pessoas com deficiência.
Isso basta!
Agora estamos reivindicando o cumprimento legal das leis de acessibilidade.
E estamos reivindicando que sejam cumpridas já!
Direito não se adia, respeita-se! É por nosso direito que denunciamos o Poder Executivo, Estado, Município e Federação pelo descaso, descumprimento aos preceitos legais de acessibilidade Comunicacional, física e atitudinal.
Você que nos lê, divulgue esta mensagem, partilhe-a com seus contatos e participe deste convite. Vamos fazer o Brasil conhecer a força das pessoas com deficiência e das pessoas que verdadeiramente estão com elas, não pelo dinheiro ou pela indústria da deficiência, mas porque desejam um mundo mais inclusivo e menos excludente para todos.
Façamos ver que somos milhões e que não somos vacas de presépio; que somos milhões e somos sujeitos de nossas vidas, que falamos por nós e agimos por nós. Chega de sermos tutelados por quem nos quer manter na ignorância e no domínio dos podres poderes econômicos e das vantagens pessoais. Nada sobre nós, sem nós! Assistam ao vídeo (https://www.youtube.com/watch?v=SyWcCuVta7M), inspirem-se e façamos a revolução pela igualdade de direitos e de condições para usufruirmos deles; façamos a revolução pela igualdade de oportunidades e pelas condições de usufruirmos delas; façamos a revolução pelo direitos de sermos o que somos:
pessoas humanas com deficiência, pois é isso que somos e nos orgulhamos disso!
Cidadãos com deficiência
Saiba mais:
vídeo
https://www.facebook.com/jornaldiariodepernambuco/photos/a.208054615884615.50264.202569256433151/743684222321649/?type=1
http://www.diariodepernambuco.com.br/app/outros/ultimas-noticias/46,37,46,11/2014/06/05/interna_vidaurbana,508404/cadeirantes-fazem-protesto-no-centro-do-recife.shtml
http://www.leiaja.com/noticias/2014/06/05/cadeirantes-fazem-protesto-na-conde-da-boa-vista/
http://gonzagapatriota.com.br/2014/cadeirantes-fazem-protesto-no-centro-do-recife/
http://m.ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/jc-trânsito/noticia/2014/06/05/cadeirantes-protestam-no-centro-do-recife-491749
http://noticias.rbc1.com.br/cidades/28207/cadeirantes-fazem-protesto-no-centro-do-recife.html
http://boainformacao.com.br/2014/06/cadeirantes-fazem-protesto-no-centro-do-recife/
Áudio-descrição das Ruas: NOTA DE REPÚDIO
http://www.lerparaver.com/lpv/audio-descricao-ruas-nota-repudio
Áudio-descrição das Ruas: Carta Aberta pelo imediato Cumprimento das Leis sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em Pernambuco
http://www.lerparaver.com/lpv/audio-descricao-ruas-carta-aberta-pelo-imediato
Áudio-descrição das Ruas: Convite para unirem-se à Luta pelos Direitos Humanos da Pessoa com Deficiência
http://www.lerparaver.com/lpv/audio-descricao-ruas-convite-unirem-se-luta-pelos
Áudio-descrição das Ruas: Assim ocorreu:
http://www.lerparaver.com/lpv/audio-descricao-ruas-assim-ocorreu continuar lendo
É por demais vergonhoso, para qualquer cidadão o comportamento do Estado Brasileiro (Governo), que só se imagina punindo. Depois, o ato insistente e permanente de tornar indigno o idoso brasileiro e, sempre, fazendo média com o chapéu dos outros. Deveriamos nos envergonhar de termos que viver as custas dos outros. Viajar não é alimentar-se, não é questão de vida ou morte. Se não posso não viajo. O que se deve fazer esses esquerdistas de plantão é dar aposentadoria digna ao homem que trabalhou por tantos anos e contribuiu com a previdência para adquirir sua aposentadoria capaz de fazer face as suas necessidades. Isso eles não fazem, pelo contrário, manda nosso dinheiro (do Estado) para paraisos ou para os ditadores sanguinários como Castro. Eles querem que os aposentados brasileiros vivam mendigando. Desapareceram com o dinheiro da previdência e, agora continua cobrando previdência dos próprios aposentados. É preciso mudar totalmente o que ai está. continuar lendo